Decreto nº 5.483 de 30/06/2005
Decreto nº 5.483 de 30/06/2005
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, O ARTIGO 13 DA LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, INSTITUI A SINDICANCIA PATRIMONIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/2005] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
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Indexação |
CRITERIOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PUNIÇÃO , HIPOTESE , SERVIDOR , RECUSA , AUSENCIA , DECLARAÇÃO DE BENS , ATUALIZAÇÃO , PATRIMONIO .
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , POSSE , EXERCICIO , CARGO PUBLICO , OBRIGATORIEDADE , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 9/12/2021.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |