Decreto nº 978 de 10/11/1993
Decreto nº 978 de 10/11/1993
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1993] (p. 16932, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , ENRIQUECIMENTO ILICITO .
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Indexação |
SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , ATUALIZAÇÃO , PATRIMONIO , CONJUGE , DEPENDENTE , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL , HIPOTESE , IMPROBIDADE , ENRIQUECIMENTO ILICITO , SERVIDOR , SERVIÇO PUBLICO , HIPOTESE , PUNIÇÃO , RECUSA , SERVIDOR , AUSENCIA , DECLARAÇÃO DE BENS , ATUALIZAÇÃO , PATRIMONIO .
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , POSSE , EXERCICIO , CARGO PUBLICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |