Lei nº 8.730 de 10/11/1993
Lei nº 8.730 de 10/11/1993
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Ementa | Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei dos Agentes Públicos (1993) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/11/1993] (p. 16929, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO VICTOR FACCIONI (PDS/RS) - PL. 2213 DE 1989. |
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Catálogo |
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL .
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Indexação |
CRITERIOS , PENALIDADE , INFRAÇÃO , DESOBEDIENCIA , COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , APLICAÇÃO , PUNIÇÃO .
COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXPEDIÇÃO , INSTRUÇÃO NORMATIVA , REMESSA , FORMULARIO , PRAZO , DECLARAÇÃO DE BENS .
COMPETENCIA , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , LEGITIMIDADE , PROCEDENCIA , BENS , RENDA .
OBRIGATORIEDADE , DECLARAÇÃO DE BENS , INDICAÇÃO , FONTE , RENDA , POSSE , EXERCICIO , CARGO EFETIVO , SERVIDOR , MEMBROS , LEGISLATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , OBRIGATORIEDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , MINISTRO DE ESTADO , MEMBROS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , LEGISLATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , SERVIDOR , APRESENTAÇÃO , DECLARAÇÃO DE BENS , POSSE , DESEMPENHO FUNCIONAL , CARGO PUBLICO .
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Normas posteriores |