Decreto nº 6.912 de 01/03/1941
Decreto nº 6.912 de 01/03/1941
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AO ESTADO DE SANTA CATARINA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 002] (p. 298, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO .
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Indexação |
CONCESSÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , PORTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |