Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 18/07/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 18/07/2025
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/07/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO FINANCEIRO , ATIVO VIRTUAL , DEFINIÇÃO JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , MERCADO DE BALCÃO , BOLSA DE VALORES , TITULO MOBILIARIO , VALORES MOBILIARIOS , INCIDENCIA , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , COMPENSAÇÃO , PERDA , COMPROVAÇÃO , DIREITOS , RESTITUIÇÃO , EXCEÇÃO , DIVIDENDOS , ALIENAÇÃO , BAIXA , LIQUIDAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE CORRETORA , COOPERATIVA DE CREDITO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FUNDO DE INVESTIMENTO , CAPITALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , ISENÇÃO , POUPANÇA , EMPRESTIMO , RECEBIMENTO , REEMBOLSO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROIBIÇÃO , RESPONSABILIDADE , IMPOSTOS , CALCULO , ALTERAÇÃO , TITULARIDADE , INVESTIMENTO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , CONVERSÃO , INCLUSÃO , LETRA HIPOTECARIA , Letra de Crédito Imobiliário (LCI) , CERTIFICADO , MERCADO IMOBILIARIO , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , LETRA IMOBILIARIA , Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) , TITULO DE CREDITO , CORRELAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , DATA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , AGRONEGOCIO , SOCIO COTISTA , ALUGUEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |