Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.178, de 23 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2025, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Marcio Tavares dos Santos, Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Antônio Waldez Góes da Silva, José Wellington Barroso de Araujo Dias, Macaé Maria Evaristo dos Santos, Camilo Sobreira de Santana, Anielle Francisco da Silva, Márcia Helena Carvalho Lopes, Simone Nassar Tebet, Flavio José Roman e Kelli Cristine de Oliveira Mafort.