Decreto nº 7.204 de 08/06/2010
Decreto nº 7.204 de 08/06/2010
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Ementa | REGULAMENTA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1 E O ARTIGO 4-A DA LEI 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIENCIA ENERGETICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONARIAS, PERMISSIONARIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELETRICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA ENERGETICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , SERVIÇOS PUBLICOS , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECOLHIMENTO , RECURSOS , TESOURO NACIONAL , ADICIONAIS , RECEITA LIQUIDA , DESTINAÇÃO , RESSARCIMENTO , PERDA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ARRECADAÇÃO , TRIBUTOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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