Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.183, de 30 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 31 de julho de 2025, Edição nº 143, Seção 1, na página 2, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Luciana Barbosa de Oliveira Santos e Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima