DECRETO N. 7207 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1908
Autoriza a emissão de titulos destinados ao pagamento das obras de melhoramento do porto do Recife.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização contida na lei n. 1841, de 31 de dezembro de 1907, art. 22, n. XII, resolve autorizar o Ministro da Fazenda a fazer a emissão de 80.000 titulos da divida publica, do valor nominal de 500 francos cada um, juro annual de 5 %, ouro, resgataveis em 50 annos, que serão entregues aos contractantes das obras de melhoramento do porto do Recife Edmond Bartissol e Demetrio Nunes Ribeiro, contra o deposito, na Delegacia do Thesouro em Londres ou em estabelecimento bancario a juizo do Governo e á sua plena e inteira disposição, da quantia de 38.100.000 francos, destinada ao pagamento das referidas obras, nos termos do contracto assignado em 4 de agosto ultimo.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista.