Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇão
DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Publica-se a seguir o Anexo por ter sido omitido no DOU de 16 de junho de 2010, Seção 1