Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.212 de 15/06/2010

Decreto nº 7.212 de 15/06/2010

Ementa	REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/06/2010] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 25/06/2010] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	OBS 1: O PERIODO DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 212 A 217 FOI ALTERADO PELO DECRETO 7990, PUBLICADO NO DOFC DE 25/04/2013.
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.435 de 28/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/2011] (p. 1, col. 2) Art. 305 - Alteração Art. 305, Parágrafo Único - Alteração Decreto nº 7.882 de 28/12/2012 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 98, col. 2) Art. 328 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2013] (p. 3, col. 3) Art. 9, § 7 - Alteração Art. 9, § 8 - Alteração Art. 43, § 3 - Alteração Art. 180, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 212 - Revogação Art. 213 - Revogação Art. 214 - Revogação Art. 215 - Revogação Art. 216 - Revogação Art. 217 - Revogação Art. 219 - Alteração Art. 219, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 290, § 2 - Alteração Art. 330 - Alteração Art. 330, Parágrafo Único - Alteração Art. 344 - Alteração Art. 344, § 5 - Acréscimo Art. 344, § 6 - Acréscimo Art. 348 - Alteração Art. 349, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 349, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 353 - Alteração Art. 357 - Alteração Art. 357, Parágrafo Único - Revogação Art. 378 - Alteração Art. 379 - Alteração Art. 577 - Alteração Art. 584 - Alteração Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 6, col. 2) Art. 9 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 13 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 14 - Revogação Art. 9, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 9, § 5 - Revogação Art. 19 - Alteração Art. 19, § 3, Inciso 5 - Revogação Art. 19, § 3, Inciso 6 - Revogação Art. 19, § 3, Inciso 7 - Revogação Art. 19-A - Acréscimo Art. 25, caput, Inciso 10 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 11 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 25, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 25, § 2 - Revogação Art. 27 - Alteração Art. 35, caput - Alteração Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 43, § 5 - Acréscimo Art. 45, caput - Alteração Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 45, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 45, Parágrafo Único - Revogação Art. 46, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 46, § 2 - Alteração Art. 46, § 3 - Revogação Art. 48, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 14 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 54, caput, Inciso 26 - Revogação Art. 54, Parágrafo Único - Revogação Art. 55, caput - Alteração Art. 58, Parágrafo Único - Revogação Art. 61, caput - Revogação Art. 61, § 1 - Revogação Art. 61, § 2 - Revogação Art. 62, caput - Revogação Art. 63 - Revogação Art. 64 - Revogação Art. 65, caput - Revogação Art. 66, caput - Revogação Art. 73, caput - Revogação Art. 73, Parágrafo Único - Revogação Art. 75, caput - Revogação Art. 75, Parágrafo Único - Revogação Art. 76, caput - Revogação Art. 77 - Revogação Art. 78 - Revogação Art. 79, caput - Revogação Art. 80, caput - Revogação Art. 80-A - Acréscimo Art. 80-B - Acréscimo Art. 81-A, caput - Acréscimo Art. 82 - Alteração Art. 83, caput - Alteração Art. 94, caput - Alteração Art. 98, caput - Alteração Art. 105, § 3 - Acréscimo Art. 105, § 4 - Acréscimo Art. 108, caput - Alteração Art. 111, caput - Alteração Art. 115, caput - Alteração Art. 118, caput - Alteração Art. 120-A, caput - Acréscimo Art. 131, caput - Alteração Art. 133, caput - Alteração Art. 134, § 3 - Acréscimo Art. 135 - Revogação Art. 135-A - Acréscimo Art. 135-B - Acréscimo Art. 136, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 136, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 136, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 140 - Revogação Art. 141 - Revogação Art. 142 - Revogação Art. 143 - Revogação Art. 144, caput - Revogação Art. 145, caput - Revogação Art. 146 - Revogação Art. 147, caput - Revogação Art. 148 - Revogação Art. 149, caput - Revogação Art. 150 - Alteração Art. 150, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 150, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 150, § 4 - Revogação Art. 151, caput - Alteração Art. 151, § 2 - Alteração Art. 152, caput - Revogação Art. 152, § 1 - Revogação Art. 152, § 2 - Revogação Art. 153, caput - Alteração Art. 155, caput - Alteração Art. 155, § 2 - Alteração Art. 158 - Revogação Art. 159 - Revogação Art. 160, caput - Revogação Art. 160, Parágrafo Único - Revogação Art. 161, caput - Revogação Art. 161, Parágrafo Único - Revogação Art. 162, caput - Revogação Art. 163 - Revogação Art. 164 - Revogação Art. 165, caput - Revogação Art. 166 - Alteração Art. 166, § 1 - Revogação Art. 166, § 2 - Revogação Art. 170 - Alteração Art. 171, § 2, apenas o Caput - Alteração Art. 171, § 2, Inciso 2 - Alteração Art. 171, § 4 - Revogação Art. 172, caput - Alteração Art. 175-A, caput - Acréscimo Art. 175-A, § 1 - Acréscimo Art. 175-A, § 2 - Acréscimo Art. 175-B, caput - Acréscimo Art. 175-B, § 1 - Acréscimo Art. 175-B, § 2 - Acréscimo Art. 175-C, caput - Acréscimo Art. 175-D, caput - Acréscimo Art. 175-E, caput - Acréscimo Art. 175-E, § 1 - Acréscimo Art. 175-E, § 2 - Acréscimo Art. 175-E, § 3 - Acréscimo Art. 175-F, caput - Acréscimo Art. 175-F, § 1 - Acréscimo Art. 175-F, § 2 - Acréscimo Art. 175-G, caput - Acréscimo Art. 175-G, § 1 - Acréscimo Art. 175-G, § 2 - Acréscimo Art. 175-H, caput - Acréscimo Art. 175-H, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 175-I, caput - Acréscimo Art. 175-J, caput - Acréscimo Art. 176, § 4 - Revogação Art. 198, caput - Alteração Art. 199, caput - Alteração Art. 200, caput - Revogação Art. 200, § 1 - Revogação Art. 200, § 2 - Revogação Art. 201, caput - Revogação Art. 202, caput - Revogação Art. 202, § 1 - Revogação Art. 202, § 2 - Revogação Art. 203, caput - Revogação Art. 203, § 1 - Revogação Art. 203, § 2 - Revogação Art. 204 - Revogação Art. 205, caput - Revogação Art. 206, caput - Revogação Art. 206, Parágrafo Único - Revogação Art. 207, caput - Alteração Art. 208, caput - Alteração Art. 209, caput - Revogação de Parte do Texto Art. 209, caput - Alteração Art. 209, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 210 - Revogação Art. 211 - Revogação Art. 212-A, caput - Acréscimo Art. 212-B - Acréscimo Art. 212-C - Acréscimo Art. 218, caput - Alteração Art. 218, Parágrafo Único - Revogação Art. 220-A - Acréscimo Art. 221, caput - Alteração Art. 222 - Alteração Art. 222-A, caput - Acréscimo Art. 222-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 222-B, caput - Acréscimo Art. 222-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 222-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 222-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 222-C - Acréscimo Art. 222-D, caput - Acréscimo Art. 222-D, § 1 - Acréscimo Art. 222-D, § 2 - Acréscimo Art. 222-D, § 3 - Acréscimo Art. 222-E, caput - Acréscimo Art. 222-F, caput - Acréscimo Art. 222-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 222-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 222-F, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 222-G, caput - Acréscimo Art. 222-G, § 1 - Acréscimo Art. 222-G, § 2 - Acréscimo Art. 223 - Revogação Art. 224, caput - Alteração Art. 227-A, caput - Acréscimo Art. 227-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 227-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 262, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 294, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 298, caput - Revogação Art. 298-A - Acréscimo Art. 309, caput - Alteração Art. 309, Parágrafo Único - Alteração Art. 333 - Alteração Art. 344, caput - Alteração Art. 376-A, caput - Acréscimo Art. 376-B - Acréscimo Art. 379, § 1 - Revogação Art. 379, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 379, § 2 - Revogação Art. 379, § 3 - Revogação Art. 380-A, caput - Acréscimo Art. 380-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 381-A, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 381-A, caput - Acréscimo Art. 381-B, caput - Acréscimo Art. 381-B, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 432-A, caput - Acréscimo Art. 432-B, caput - Acréscimo Art. 432-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 432-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 432-C, caput - Acréscimo Art. 504-A, caput - Acréscimo Art. 538, caput - Alteração Art. 538, § 1 - Acréscimo Art. 538, Parágrafo Único - Revogação Art. 538, § 2 - Acréscimo Art. 550, caput - Alteração Art. 550, § 1 - Acréscimo Art. 550, Parágrafo Único - Revogação Art. 550, § 2 - Acréscimo Art. 550, § 3 - Acréscimo Art. 573, caput - Alteração Art. 579, caput - Revogação Art. 579, Parágrafo Único - Revogação Art. 581, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 581, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 581, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 581, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 591 - Alteração Art. 592 - Alteração Art. 601, § 3 - Acréscimo Art. 604, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 604, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 604, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 604, caput, Inciso 5 - Acréscimo Art. 604, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 614, caput - Alteração Art. 615, caput - Alteração Foi revogada a tabela constante do caput do art. 209. Decreto nº 12.127 de 31/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 10, col. 1) Art. 212-B, § 1 - Alteração Art. 220-A - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.859 de 14/10/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 4.924 de 19/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.158 de 16/07/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 6.501 de 02/07/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Decreto nº 6.707 de 23/12/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 43 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 11 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 12 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 13 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 14 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 15 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 5 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 7 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 8 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3, Inciso 5 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3, Inciso 6 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19, § 3, Inciso 7 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19-A [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 10 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 11 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 12 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput, Inciso 13 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 35, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43, § 5 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 14 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 20 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, caput, Inciso 26 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 75, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80-A [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 80-B [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 83, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 94, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, § 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 120-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 133, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135-A [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 135-B [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 140 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 145, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 146 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 148 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150, § 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 151, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 152, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 158 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 160, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 162, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 164 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 165, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 166, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 170 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 171, § 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-A, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-B, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-B, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-B, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-C, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-D, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-E, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-E, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-E, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-E, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-F, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-F, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Art. 175-F, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-F, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-G, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-G, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-G, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-H, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-H, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-I, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175-J, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 176, § 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 180, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 198, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 199, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 201, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 202, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 203, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 204 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 206, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 208, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 209, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 211 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212-B [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212-B, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 12.127 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212-C [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 213 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 214 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 215 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 216 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 217 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 218, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 219, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 220-A [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 12.127 de 31/07/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 221, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Art. 222-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-B, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-B, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-C [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-D, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-D, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-D, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-D, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-E, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-F, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-F, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-F, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-F, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-G, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-G, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 222-G, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 223 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 224, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 227-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 262, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 290, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 294, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 298-A [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.435 de 28/01/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 305, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.435 de 28/01/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 309, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 309, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 328 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.882 de 28/12/2012 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 330 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 330, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 333 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344, § 5 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 344, § 6 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 348 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 349, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 353 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 357 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 357, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 376-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 376-B [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 378 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 379, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 380-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 380-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Art. 381-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381-A, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381-B, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 381-B, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432-B, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 432-C, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 504-A, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 538, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 550, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 573, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 577 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 579, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 581, Parágrafo Único [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 584 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 7.990 de 24/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 591 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 592 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 601, § 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 604, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 614, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 615, caput [Decreto nº 7.212 de 15/06/2010] Decreto nº 10.668 de 08/04/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)