Decreto nº 7.882 de 28/12/2012
Decreto nº 7.882 de 28/12/2012
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 2 DA LEI 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ROTULAGEM DAS EMBALAGENS DE PAPEL DESTINADO A IMPRESSÃO DE LIVROS E PERIODICOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 98, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PRODUÇÃO INDUSTRIAL , PAPEL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , PAPEL , DESTINAÇÃO , LIVRO , PERIODICO , COMPETENCIA , CRITERIOS , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
DEFINIÇÃO , PENALIDADE FISCAL , DESCUMPRIMENTO , REGULAMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , PAPEL , DESTINAÇÃO , LIVRO , PERIODO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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