Decreto nº 10.668 de 08/04/2021

Decreto nº 10.668 de 08/04/2021

Ementa

Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , ARRECADAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPOSTOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , INCLUSÃO , ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL , EQUIPARAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUINTE , RESPONSABILIDADE , FATO GERADOR , HIPOTESE , SUSPENSÃO , ISENÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGIME FISCAL , ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) , REGIME ESPECIAL , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 9, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 14 - Revogação
  • Art. 9, caput, Inciso 15 - Revogação
  • Art. 9, § 5 - Revogação
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 3, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 19, § 3, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 19, § 3, Inciso 7 - Revogação
  • Art. 19-A - Acréscimo
  • Art. 25, caput, Inciso 10 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 11 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 12 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 13 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Revogação
  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 35, caput - Alteração
  • Art. 35, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 43, § 5 - Acréscimo
  • Art. 45, caput - Alteração
  • Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 45, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 46, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 46, § 2 - Alteração
  • Art. 46, § 3 - Revogação
  • Art. 48, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 14 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 20 - Alteração
  • Art. 54, caput, Inciso 26 - Revogação
  • Art. 54, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 55, caput - Alteração
  • Art. 58, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 61, caput - Revogação
  • Art. 61, § 1 - Revogação
  • Art. 61, § 2 - Revogação
  • Art. 62, caput - Revogação
  • Art. 63 - Revogação
  • Art. 64 - Revogação
  • Art. 65, caput - Revogação
  • Art. 66, caput - Revogação
  • Art. 73, caput - Revogação
  • Art. 73, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 75, caput - Revogação
  • Art. 75, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 76, caput - Revogação
  • Art. 77 - Revogação
  • Art. 78 - Revogação
  • Art. 79, caput - Revogação
  • Art. 80, caput - Revogação
  • Art. 80-A - Acréscimo
  • Art. 80-B - Acréscimo
  • Art. 81-A, caput - Acréscimo
  • Art. 82 - Alteração
  • Art. 83, caput - Alteração
  • Art. 94, caput - Alteração
  • Art. 98, caput - Alteração
  • Art. 105, § 3 - Acréscimo
  • Art. 105, § 4 - Acréscimo
  • Art. 108, caput - Alteração
  • Art. 111, caput - Alteração
  • Art. 115, caput - Alteração
  • Art. 118, caput - Alteração
  • Art. 120-A, caput - Acréscimo
  • Art. 131, caput - Alteração
  • Art. 133, caput - Alteração
  • Art. 134, § 3 - Acréscimo
  • Art. 135 - Revogação
  • Art. 135-A - Acréscimo
  • Art. 135-B - Acréscimo
  • Art. 136, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 136, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 136, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 140 - Revogação
  • Art. 141 - Revogação
  • Art. 142 - Revogação
  • Art. 143 - Revogação
  • Art. 144, caput - Revogação
  • Art. 145, caput - Revogação
  • Art. 146 - Revogação
  • Art. 147, caput - Revogação
  • Art. 148 - Revogação
  • Art. 149, caput - Revogação
  • Art. 150 - Alteração
  • Art. 150, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 150, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 150, § 4 - Revogação
  • Art. 151, caput - Alteração
  • Art. 151, § 2 - Alteração
  • Art. 152, caput - Revogação
  • Art. 152, § 1 - Revogação
  • Art. 152, § 2 - Revogação
  • Art. 153, caput - Alteração
  • Art. 155, caput - Alteração
  • Art. 155, § 2 - Alteração
  • Art. 158 - Revogação
  • Art. 159 - Revogação
  • Art. 160, caput - Revogação
  • Art. 160, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 161, caput - Revogação
  • Art. 161, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 162, caput - Revogação
  • Art. 163 - Revogação
  • Art. 164 - Revogação
  • Art. 165, caput - Revogação
  • Art. 166 - Alteração
  • Art. 166, § 1 - Revogação
  • Art. 166, § 2 - Revogação
  • Art. 170 - Alteração
  • Art. 171, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 171, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 171, § 4 - Revogação
  • Art. 172, caput - Alteração
  • Art. 175-A, caput - Acréscimo
  • Art. 175-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 175-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 175-B, caput - Acréscimo
  • Art. 175-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 175-B, § 2 - Acréscimo
  • Art. 175-C, caput - Acréscimo
  • Art. 175-D, caput - Acréscimo
  • Art. 175-E, caput - Acréscimo
  • Art. 175-E, § 1 - Acréscimo
  • Art. 175-E, § 2 - Acréscimo
  • Art. 175-E, § 3 - Acréscimo
  • Art. 175-F, caput - Acréscimo
  • Art. 175-F, § 1 - Acréscimo
  • Art. 175-F, § 2 - Acréscimo
  • Art. 175-G, caput - Acréscimo
  • Art. 175-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 175-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 175-H, caput - Acréscimo
  • Art. 175-H, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 175-I, caput - Acréscimo
  • Art. 175-J, caput - Acréscimo
  • Art. 176, § 4 - Revogação
  • Art. 198, caput - Alteração
  • Art. 199, caput - Alteração
  • Art. 200, caput - Revogação
  • Art. 200, § 1 - Revogação
  • Art. 200, § 2 - Revogação
  • Art. 201, caput - Revogação
  • Art. 202, caput - Revogação
  • Art. 202, § 1 - Revogação
  • Art. 202, § 2 - Revogação
  • Art. 203, caput - Revogação
  • Art. 203, § 1 - Revogação
  • Art. 203, § 2 - Revogação
  • Art. 204 - Revogação
  • Art. 205, caput - Revogação
  • Art. 206, caput - Revogação
  • Art. 206, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 207, caput - Alteração
  • Art. 208, caput - Alteração
  • Art. 209, caput - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 209, caput - Alteração
  • Art. 209, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 210 - Revogação
  • Art. 211 - Revogação
  • Art. 212-A, caput - Acréscimo
  • Art. 212-B - Acréscimo
  • Art. 212-C - Acréscimo
  • Art. 218, caput - Alteração
  • Art. 218, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 220-A - Acréscimo
  • Art. 221, caput - Alteração
  • Art. 222 - Alteração
  • Art. 222-A, caput - Acréscimo
  • Art. 222-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 222-B, caput - Acréscimo
  • Art. 222-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 222-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 222-B, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 222-C - Acréscimo
  • Art. 222-D, caput - Acréscimo
  • Art. 222-D, § 1 - Acréscimo
  • Art. 222-D, § 2 - Acréscimo
  • Art. 222-D, § 3 - Acréscimo
  • Art. 222-E, caput - Acréscimo
  • Art. 222-F, caput - Acréscimo
  • Art. 222-F, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 222-F, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 222-F, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 222-G, caput - Acréscimo
  • Art. 222-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 222-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 223 - Revogação
  • Art. 224, caput - Alteração
  • Art. 227-A, caput - Acréscimo
  • Art. 227-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 227-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 262, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 294, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 298, caput - Revogação
  • Art. 298-A - Acréscimo
  • Art. 309, caput - Alteração
  • Art. 309, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 333 - Alteração
  • Art. 344, caput - Alteração
  • Art. 376-A, caput - Acréscimo
  • Art. 376-B - Acréscimo
  • Art. 379, § 1 - Revogação
  • Art. 379, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 379, § 2 - Revogação
  • Art. 379, § 3 - Revogação
  • Art. 380-A, caput - Acréscimo
  • Art. 380-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 381-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 381-A, caput - Acréscimo
  • Art. 381-B, caput - Acréscimo
  • Art. 381-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 432-A, caput - Acréscimo
  • Art. 432-B, caput - Acréscimo
  • Art. 432-B, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 432-B, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 432-C, caput - Acréscimo
  • Art. 504-A, caput - Acréscimo
  • Art. 538, caput - Alteração
  • Art. 538, § 1 - Acréscimo
  • Art. 538, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 538, § 2 - Acréscimo
  • Art. 550, caput - Alteração
  • Art. 550, § 1 - Acréscimo
  • Art. 550, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 550, § 2 - Acréscimo
  • Art. 550, § 3 - Acréscimo
  • Art. 573, caput - Alteração
  • Art. 579, caput - Revogação
  • Art. 579, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 581, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 581, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 581, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 581, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 591 - Alteração
  • Art. 592 - Alteração
  • Art. 601, § 3 - Acréscimo
  • Art. 604, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 604, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 604, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 604, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 604, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 614, caput - Alteração
  • Art. 615, caput - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo