Decreto nº 7.223 de 29/06/2010

Decreto nº 7.223 de 29/06/2010

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 19 E 169 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E O ARTIGO 3 DO DECRETO 6.722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .

Indexação

ALTERAÇÃO , PRAZO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) , IMPLANTAÇÃO , DADOS , INFORMAÇÕES , CADASTRO , PREVIDENCIA SOCIAL .
AUTORIZAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ANTECIPAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , CALAMIDADE PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, § 3, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 19, § 4, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 169, § 1 - Acréscimo
  • Art. 169, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração