Decreto nº 7.371 de 26/11/2010
Decreto nº 7.371 de 26/11/2010
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO PARA A REALIZAÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA DE QUE TRATA O ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/2010] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO , POSSIBILIDADE , SUBDELEGAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , EXECUÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , IMOVEL , POSSE , UNIÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |