Decreto nº 7.435 de 03/06/1909
Decreto nº 7.435 de 03/06/1909
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO O DECRETO NÚMERO 5.896, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1906, QUE CONCEDEU À EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO FREITAS OS FAVORES DE QUE GOSA O LLOYD BRASILEIRO, EXCEPTUADA A SUBVENÇÃO, PARA UM SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO REGULAR ENTRE OS PORTOS DA REPÚBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1909 - vol. 001] (p. 546, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INEFICACIA , NORMAS , CONCESSÃO , EQUIDADE , DIREITOS , FAVORECIMENTO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , LOIDE BRASILEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |