Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 7.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
Altera o Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, que regulamenta os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2011, Seção 1)
No anexo V (Anexo V ao Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011),
onde se lê:
"Até 15 de dezembro de 2011:
Código NCM Alíquota (%)
............. ...........
8703.23.10 15 "
leia-se:
"Até 15 de dezembro de 2011:
Código NCM Alíquota (%)
............. ...........
8703.23.10 25