Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 7.678, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2012
(Publicado no Diário Oficial de 7 de fevereiro de 2012, Seção 1)
Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Edison Lobão e Miriam Belchior