Decreto nº 7.812 de 20/09/2012
Decreto nº 7.812 de 20/09/2012
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERENCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA VIAS FERREAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
COMPRAS PUBLICAS , TRANSPORTE .
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Indexação |
CRITERIOS , MARGEM , PREFERENCIA , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , VEICULOS , FERROVIA , LOCOMOTIVA , VAGÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 5 [Decreto nº 7.812 de 20/09/2012]
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