Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO N° - 7.824, DE 11 DE OUTURO DE 2012
(Publicado no Diário Oficial de 15 de outubro de 2012, Seção 1)
Na página 7, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se: DILMA ROUSSEFF, José Eduardo Cardozo, Aloizio Mercadante, Gilberto Carvalho e Luiza Helena de Bairros.