Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.824 de 11/10/2012

Decreto nº 7.824 de 11/10/2012

Ementa	REGULAMENTA A LEI 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TECNICO DE NIVEL MEDIO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/10/2012] (p. 6, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/10/2012] (p. 6, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA EDUCACIONAL , POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , COTA , INGRESSO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CURSO TECNICO , UNIVERSIDADE FEDERAL , BENEFICIARIO , ESTUDANTE CARENTE , ENSINO FUNDAMENTAL , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , FAMILIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.034 de 20/04/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2017] (p. 1, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, Inciso 3 - Acréscimo Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023 - nº 216-C] (p. 5, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, § 1 - Acréscimo Art. 3, § 2 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 9-A, caput - Acréscimo Art. 9-B, caput - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.711 de 29/08/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 9.034 de 20/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 9.034 de 20/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 1 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 2 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, caput [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 9.034 de 20/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 9.034 de 20/04/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, Inciso 3 [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 9.034 de 20/04/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-A [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Art. 9-A, caput [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9-B [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Art. 9-B, caput [Decreto nº 7.824 de 11/10/2012] Decreto nº 11.781 de 14/11/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)