Decreto nº 7.833 de 29/10/2012
Decreto nº 7.833 de 29/10/2012
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Ementa | ALTERA O DECRETO 2.867, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/2012] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , FORMA , PAGAMENTO , PREMIO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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