Decreto nº 2.867 de 08/12/1998
Decreto nº 2.867 de 08/12/1998
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Ementa | DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/12/1998] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTOMOVEL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 2 [Decreto nº 2.867 de 08/12/1998]
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