Decreto nº 7.842 de 13/09/1941
Decreto nº 7.842 de 13/09/1941
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR AS OBRAS E O APARELHAMENTO DO PORTO DE IMBITUBA,BEM COMO A EXPLORAÇÃO DO TRAFEGO DESSE PORTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 004] (p. 472, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTO MARITIMO .
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Indexação |
CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , OBRA PUBLICA , APARELHAMENTO , EXPLORAÇÃO , TRAFEGO , PORTO DE IMBITUBA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |