Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N°- 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969,
D E C R E T A :
Art. 1° É aprovado, na forma do Anexo, o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogados:
I - o Decreto n° 6.473, de 5 de junho de 2008;
II - o Decreto n° 6.796, de 17 de março de 2009; e
III - o Decreto n° 7.086, de 29 de janeiro de 2010.
Brasília, 28 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
ANEXO