DECRETO Nº 7.973, DE 28 DE MARÇO DE 2013
Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial da União de 1o de abril de 2013, Seção 1)
No anexo, onde se lê:
"Art. 5o ..........................................................................................................
XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administração da CEF, aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem prioritariamente a população de baixa renda, e principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administração da CEF.
.................................................................................................................."
Leia-se:
"Art. 5o ........................................................................................................
XXII - realizar, na forma fixada pelo Conselho Diretor e aprovada pelo Conselho de Administração da CEF, aplicações não reembolsáveis ou parcialmente reembolsáveis destinadas especificamente a apoiar projetos e investimentos de caráter socioambiental, que se enquadrem em seus programas e ações, que beneficiem prioritariamente a população de baixa renda, e principalmente nas áreas de habitação de interesse social, saneamento ambiental, gestão ambiental, geração de trabalho e renda, saúde, educação, desportos, cultura, justiça, alimentação, desenvolvimento institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento sustentável.
..................................................................................................................."
No anexo, onde se lê:
"Art. 7o O capital social da CEF é de R$ 22.054.802.000,00 (vinte e dois bilhões, cinquenta e quatro milhões, oitocentos e dois mil reais), exclusivamente integralizado pela União.
..................................................................................................................."
Leia-se:
"Art. 7o O capital social da CEF é de R$ 22.054.802.628,62 (vinte e dois bilhões, cinquenta e quatro milhões, oitocentos e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), exclusivamente integralizado pela União.
..................................................................................................................."
No anexo, onde se lê:
Art. 21. ...........................................................................................................
VII - propor ao Conselho Diretor a criação, instalação e supressão de Superintendências;
..................................................................................................................."
Leia-se:
"Art. 21. ............................................................................................................
VII - propor ao Conselho de Administração, por meio do Presidente, a criação, instalação e supressão de Superintendências;
...................................................................................................................."
No anexo, onde se lê:
"Art. 37. ........................................................................................................
I - ..................................................................................................................
v) propor ao Conselho Diretor a criação, instalação e supressão de Superintendências;
......................................................................................................................."
Leia-se:
"Art. 37. ..........................................................................................................
I - ...................................................................................................................
v) propor ao Conselho de Administração, ouvido o Conselho Diretor, a criação, instalação e supressão de Superintendências;
...................................................................................................................... "