Decreto nº 7.986 de 15/04/2013
Decreto nº 7.986 de 15/04/2013
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Ementa | ALTERA O DECRETO 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CAMARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO , ELABORAÇÃO , PROPOSTA , REGULAMENTAÇÃO , ALTERNATIVA , CORRELAÇÃO , PRODUTO , VICIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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