Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 02/09/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 02/09/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.305, de 14 de julho de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Terrestre
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ISENÇÃO , COBRANÇA , TAXA , SERVIÇO , METROLOGIA , INSPEÇÃO , TAXIMETRO , PRAZO DETERMINADO , COMPETENCIA , ACOMPANHAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |