Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 8.378, de 15 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 16 subsequente, Seção 1, página 2, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Miriam Belchior e Aloizio Mercadante.