Decreto nº 8.533 de 30/09/2015

Decreto nº 8.533 de 30/09/2015

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/10/2015] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , PROGRAMA , SAUDE , QUALIDADE , LEITE , PRODUÇÃO , PESSOA JURIDICA , BENEFICIO , CREDITO PRESUMIDO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 9-A - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, § 1 [Decreto nº 8.533 de 30/09/2015]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 8.533 de 30/09/2015]

Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.533 de 30/09/2015]