Decreto nº 8.537 de 05/10/2015
Decreto nº 8.537 de 05/10/2015
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Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 12.933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE O BENEFÍCIO DA MEIA-ENTRADA PARA ACESSO A EVENTOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS E PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS E OS CRITÉRIOS PARA A RESERVA DE VAGAS A JOVENS DE BAIXA RENDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/10/2015] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , RESERVA , VAGA , DESCONTO , GRATUIDADE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , JUVENTUDE , BAIXA RENDA .
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , DESCONTO , INGRESSO , ESTUDANTE , PESSOA CARENTE , JUVENTUDE , BAIXA RENDA , EVENTO , EVENTO , NATUREZA , CULTURA , ESPORTE , EDUCAÇÃO , LAZER .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |