Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.852 de 05/08/2013

Lei nº 12.852 de 05/08/2013

Ementa	Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
Apelido	Estatuto da Juventude (2013)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/08/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 98/2011. AUTOR: DEPUTADO BENJAMIN MARANHÃO
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Catálogo	POLITICAS PUBLICAS , POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , RESERVA , VAGA , PASSAGEM , DESCONTO , GRATUIDADE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , JUVENTUDE , BAIXA RENDA . CRIAÇÃO , ESTATUTO , JUVENTUDE , DIRETRIZES GERAIS , ACESSO , EDUCAÇÃO , PROFISSÃO , TRABALHO , RENDA , PARTICIPAÇÃO , POLITICA SOCIAL , TERRITORIO , SUSTENTABILIDADE . CRITERIOS , DESCONTO , LIMITAÇÃO , TOTAL , INGRESSO , ESTUDANTE , PESSOA CARENTE , BAIXA RENDA , EVENTO , NATUREZA , CULTURA , ESPORTE , EDUCAÇÃO , LAZER . CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , JUVENTUDE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.537 de 05/10/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2015] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Regulamentado Art. 32 - Regulamentado Decreto nº 8.736 de 03/05/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/2016] (p. 4, col. 1) Decreto nº 9.306 de 15/03/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 1, col. 2) Art. 41, caput, Inciso 3 - Regulamentado Art. 41, caput, Inciso 4 - Regulamentado Art. 41, caput, Inciso 5 - Regulamentado Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.657 de 17/11/2022 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2022] (p. 1, col. 2) Art. 32 - Dispositivo Declarado Constitucional Decreto nº 11.833 de 15/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 9, col. 1) Decreto nº 11.853 de 26/12/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2023] (p. 8, col. 2) Art. 14 - Dispositivo Correlato Art. 15 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 11.853 de 26/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 15 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 11.853 de 26/12/2023 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 23 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 8.537 de 05/10/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 32 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 8.537 de 05/10/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.657 de 17/11/2022 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 41, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 9.306 de 15/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41, caput, Inciso 4 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 9.306 de 15/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.852 de 05/08/2013] Decreto nº 9.306 de 15/03/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)