Decreto nº 8.701 de 05/02/1942
Decreto nº 8.701 de 05/02/1942
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DAS VANTAGENS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 103 DO DECRETO-LEI 1.713, DE 28 DE OUTUBRO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 002] (p. 216, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , SERVIDOR , RECEBIMENTO , VANTAGENS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |