Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 8.749, DE 9 DE MAIO DE 2016
(Publicado no DOU de 10 de maio de 2016 - Seção 1) Nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Kátia Abreu e Valdir Moysés Simão.