Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 8.992 – DE 27 DE SETEMBRO DE 1911
Modifica as disposições do art, 495 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização que lhe confere o art. 48, n. 1, da Constituição da Republica:
Resolve que o despacho sobre agua das mercadorias cuja descarga fôr feita no cáes do porto do Rio de Janeiro possa ser processado e pago até o terceiro dia util da descarga dos volumes; ficando assim modificado o art. 495 da Nova Consolidação das Leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.
Rio de Janeiro, em 27 de setembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Francisco Antonio de Salles.