Decreto nº 12.636 de 29/09/2025
Decreto nº 12.636 de 29/09/2025
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e aos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 22. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PENSÃO ESPECIAL , DEPENDENTE , FILHO , FILHA , MENOR , MOTIVO , FEMINICIDIO , VITIMA , MÃE , ABRANGENCIA , ORFÃO , TUTELA , ESTADO , REQUISITOS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , PAGAMENTO , REVISÃO , SUSPENSÃO , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , RECURSO ADMINISTRATIVO , CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (CRPS) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ATUAÇÃO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |