Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2025, Seção 1, na página 3, nas assinaturas leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Alexandre Silveira de Oliveira e Simone Nassar Tebet.