Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 14/10/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 67 de 14/10/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.303, de 11 de junho de 2025, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de outubro de 2025. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/10/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO FINANCEIRO , ATIVO VIRTUAL , DEFINIÇÃO JURIDICA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , MERCADO DE BALCÃO , BOLSA DE VALORES , TITULO MOBILIARIO , VALORES MOBILIARIOS , INCIDENCIA , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , COMPENSAÇÃO , PERDA , COMPROVAÇÃO , DIREITOS , RESTITUIÇÃO , EXCEÇÃO , DIVIDENDOS , ALIENAÇÃO , BAIXA , LIQUIDAÇÃO , DISPENSA , RETENÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , SOCIEDADE CORRETORA , COOPERATIVA DE CREDITO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FUNDO DE INVESTIMENTO , CAPITALIZAÇÃO , RECOLHIMENTO , ISENÇÃO , POUPANÇA , EMPRESTIMO , RECEBIMENTO , REEMBOLSO , VALOR , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , PROIBIÇÃO , RESPONSABILIDADE , IMPOSTOS , CALCULO , ALTERAÇÃO , TITULARIDADE , INVESTIMENTO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR , CONVERSÃO , INCLUSÃO , LETRA HIPOTECARIA , Letra de Crédito Imobiliário (LCI) , CERTIFICADO , MERCADO IMOBILIARIO , Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) , Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , LETRA IMOBILIARIA , Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD) , TITULO DE CREDITO , CORRELAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , DATA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , AGRONEGOCIO , SOCIO COTISTA , ALUGUEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Vigência Encerrada |