DECRETO N. 9.242 – DE 28 DE DEZEMBRO DE 1911
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 11:400$ para occorrer á despeza com o pagamento de fardamento aos guardas das mesas de rendas alfandegadas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, nos termos do disposto no art. 87, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, e tendo ouvido o tribunal de Contas, de conformidade com o art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896:
Resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 11:400$ afim de occorrer á despeza com o pagamento da quantia de 200$ a cada um dos guardas das mesas de rendas alfandegadas, para seu fardamento.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1911, 90º da Independencia e 23º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.