Decreto nº 12.681 de 20/10/2025
Decreto nº 12.681 de 20/10/2025
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Ementa | Regulamenta o art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, para dispor sobre a concessão de moradia e o pagamento de auxílio-moradia ao médico-residente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/10/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação Profissional
Política Social / Educação / Educação Superior
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , ATIVIDADE PROFISSIONAL , MEDICO RESIDENTE , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , AUXILIO-MORADIA , HABITAÇÃO , DOMICILIO , PRAZO DETERMINADO , PERIODO , RESIDENCIA MEDICA , REQUISITOS , CRITERIOS , POSSIBILIDADE , CUSTEIO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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