Decreto nº 12.688 de 21/10/2025
Decreto nº 12.688 de 21/10/2025
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Ementa | Regulamenta o art. 32, § 1º, e o art. 33, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de plástico. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2025 - nº 201-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Meio Ambiente / Resíduos Sólidos
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , Política Nacional de Resíduos Sólidos , NORMAS , REUTILIZAÇÃO , RECICLAGEM , EMBALAGEM , ESTRUTURAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , SISTEMA , REVERSÃO , LOGISTICA , MATERIAL PLASTICO , FABRICANTE , IMPORTADOR , DISTRIBUIDOR , COMERCIANTE , CONSUMIDOR , COMPETENCIA , OBRIGAÇÕES , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , INDICE , RECUPERAÇÃO , ELABORAÇÃO , RELATORIO , ANO , RESULTADO , AUXILIO , PROCESSO , MONITORAMENTO , AVALIAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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