Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 23/10/2025
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 71 de 23/10/2025
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/10/2025] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Infraestrutura / Minas e Energia / Energia
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DENOMINAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , Auxílio Gás dos Brasieiros , Auxílio Gás do Povo , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , FAMILIA , BAIXA RENDA , CATEGORIA , OPERAÇÃO , PAGAMENTO , BENEFICIARIO , VALOR MONETARIO , PRIORIDADE , MULHER , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , GRATUIDADE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO) , DISTRIBUIÇÃO , REVENDA , EMPRESA DE COMERCIO VAREJISTA , AUTORIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , ASSINATURA , TERMO DE COMPROMISSO , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE GESTOR , GOVERNANÇA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |