DECRETO N. 9.345 – DE 24 DE JANEIRO DE 1912
Autoriza o Ministerio da Fazenda a emittir apollices até a quantia de 50.000:000$ do juro de 5 %, papel
O Presidente da Repnblica dos Estados Unidos do Brazil, usando das autorizações contidas no art. 1º, n. 11, da lei n. 1.180, de 25 de fevereiro de 1904, art. 1º, § 3º, da lei n. 1.126, de 15 de dezembro de 1903, e art. 32, alinea LVI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910, revigorado pelo art. 38 da lei n. 2.544, de 4 do corrente mez,
decreta:
Art. 1º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a emittir apolices até a quantia de 50.000:000$ para occorrer ao pagamento de prestações vencidas e por vencer dos contractos celebrados pelo Governo da União para a construcção das estradas de ferro Madeira-Mamoré, S. Luiz a Caxias, prolongamento da de Sobral e Central do Rio Grande do Norte, Timbó a Propriá, Passo Fundo a Uruguay, ltaqui a S Borja e outras linhas ferreas que servem á ligação dos Estados.
Art. 2º As apolices de que trata o artigo antecedente serão nominativas, do valor de 1:000$ cada uma, vencerão o juro de 5 %, papel ao anno e serão do typo a que se refere o decreto n. 4.330, de 8 de janeiro de 1902.
Art. 3º O juro desses titulos será pago semestralmente na Caixa de Amortização e nas delegacias fiscaes do Thesouro Nacional nos Estados.
Art. 4º A amortização será feita na razão de meio por cento ao anno, a partir daquelle que se seguir ao da terminação das obras, por meio de compra, quando as apolices estiverem abaixo do par, e por sorteio quando estiverem ao par ou acima delle.
Art. 5º Os titulos que forem emittidos gozarão dos privilegios e insenção que as leis concedem ás apolices ora em circulação.
Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de Salles.
J. J. Seabra.