Decreto nº 9.447 de 20/03/1912
Decreto nº 9.447 de 20/03/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PROVIDENCIA SOBRE O MODO POR QUE DEVE SER CUMPRIDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 DAS INSTRUÇÕES ANEXAS AO DECRETO NÚMERO 8.527, DE 18 DE JANEIRO DE 1911, RELATIVAS ÁS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 001] (p. 612, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ELEIÇÃO MUNICIPAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÃO MUNICIPAL , DETERMINAÇÃO , REMESSA , COPIA , ATA , JUSTIÇA , CIVIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |