Decreto nº 9.449 de 20/03/1912
Decreto nº 9.449 de 20/03/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETE AO VAPOR CABO FRIO, DE PROPRIEDADE DA EMPRESA COMÉRCIO DE SAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 001] (p. 613, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
CONCESSÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , BENEFICIO , VANTAGENS , EQUIDADE , NORMAS , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , TRANSPORTE , GRATUIDADE , MUDAS , SEMENTE , VALORES PUBLICOS , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , CORRESPONDENCIA , DEPARTAMENTO DE CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |