Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Na Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2025, Edição 211, Seção 1, na página 2, nas assinaturas leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, Fernando Haddad, Enrique Ricardo Lewandowski e Jorge Rodrigo Araújo Messias.