Decreto nº 12.711 de 06/11/2025
Decreto nº 12.711 de 06/11/2025
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Ementa | Altera o Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde / Defesa e Vigilância Sanitária
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , INSPEÇÃO , ABATE , ANIMAL , CONTRATAÇÃO , VETERINARIO , PESSOA JURIDICA , CREDENCIAMENTO , CONTRATADO , ESTABELECIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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