Decreto nº 9.616 de 13/06/1912
Decreto nº 9.616 de 13/06/1912
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS A CRIAR, "AD REFERENDUM" DO CONGRESSO NACIONAL, UM SERVIÇO DE TELEGRAMAS INTERNACIONAIS PRETERIDOS, EM LINGUAGEM CLARA, COM O ABATIMENTO DE 50% DAS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS ADAPTADAS PARA O SERVIÇO TELEGRÁFICO INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 002] (p. 429, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , SERVIÇO , TELEGRAMA , PAIS ESTRANGEIRO , CONCESSÃO , DESCONTO , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |