DECRETO N. 9.617 – DE 10 DE JUNHO DE 1942
Anula o decreto n. 6.564 de 5 de dezembro de 1940
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art. 74, letra a, da Constituição e nos termos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica anulado o decreto número seis mil quinhentos e sessenta e quatro (6.564) de cinco (5) de dezembro de mil novecentos e quarenta (1940) que autorizou o cidadão brasileiro Antônio Pacifico Homem Júnior a pesquisar manganês numa área de noventa (95ha) situada no lugar denominado São Cristóvão no distrito de Camapuan, do município de João Ribeiro, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.
Getúlio Vargas
Apolonio Salles