DECRETO N. 9.849 – DE 4 DE NOVEMBRO DE 1912
Approva o projecto e o orçamento para os trabalhos de saneamento da bacia do rio «Estrella», da baixada do Estado do Rio de Janeiro
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, de conformidade com o projecto e orçamento organizados pela Commissão Fiscal de Saneamento da Baixada Fluminense,
decreta:
Artigo unico. Ficam approvado o projecto e orçamento, na importancia de 2.769:384$562, dos trabalhos de saneamento da bacia do rio «Estrella» e seus affluentes, constantes da memoria justificativa, quadros e desenhos, que a este acompanham, organizados pela Commissão Fiscal de Saneamento da baixada do Rio de Janeiro e rubricados pelo Director Geral de Obras Publicas da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, mediante a seguinte condição: dragagem do fundo dos rios existentes, com as modificações e rectificações das curvas, sómente nos pontos que forem indicados pela experiencia, e condições locaes, tendo-se principalmente em vista não alterar bruscamente o regimen actual estabelecido, para não prejudicar os trabalhos já executados na embocadura do mesmo rio «Estrella».
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.